AREsp 1929142 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova pericial não impugnada, concluiu pela ausência de nexo causal entre o sinistro e o defeito da peça, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE GILMAR KOTSKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recusa De Cobertura Securitária, Nexo Causal Entre Sinistro E Defeito, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Recusa De Cobertura Securitária Nexo Causal Entre Sinistro E Defeito Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE GILMAR KOTSKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre o acidente (sinistro) e o defeito da peça
  2. 2 legalidade da recusa de cobertura securitária pela seguradora
  3. 3 impossibilidade de reforma do aresto por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento na prova pericial não impugnada, concluiu pela ausência de nexo causal entre o sinistro e o defeito da peça, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.