AREsp 2367131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a análise das teses relativas aos arts. 186/187 do CC e 79 a 81 do CPC demandaria prévio prequestionamento não demonstrado, e a modificação do entendimento do tribunal de origem sobre a má-fé do segurado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 609/STJ quanto à necessidade de exame prévio ou prova de má-fé para legitimidade da recusa de cobertura.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Autora/recorrida: Maria Eliza da Conceição Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Indenização Por Morte, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Recusa De Cobertura Securitária Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Indenização Por Morte +3 more

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Parties

EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Maria Eliza da Conceição Nascimento

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura por doença preexistente sem exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente da negativa de pagamento do seguro
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de tese em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a análise das teses relativas aos arts. 186/187 do CC e 79 a 81 do CPC demandaria prévio prequestionamento não demonstrado, e a modificação do entendimento do tribunal de origem sobre a má-fé do segurado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 609/STJ quanto à necessidade de exame prévio ou prova de má-fé para legitimidade da recusa de cobertura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.