AREsp 2595011 - DECISAO

AREsp 2595011 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ: a seguradora que não exigiu exames prévios não pode recusar cobertura alegando doença preexistente, salvo prova inequívoca de má-fé, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e afastado pela Súmula 83.

Parties
Agravante/recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DOS SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Apreciação De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Recusa De Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Exigência De Exames Prévios, Má Fé Do Segurado, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Recusa De Cobertura Securitária Doença Preexistente Exigência De Exames Prévios Má Fé Do Segurado Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DOS SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno E Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura securitária por alegada doença preexistente sem a exigência de exames prévios ou sem comprovação de má-fé do segurado
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste STJ: a seguradora que não exigiu exames prévios não pode recusar cobertura alegando doença preexistente, salvo prova inequívoca de má-fé, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e afastado pela Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conheceu-se do agravo interno.
  • Negou-se provimento ao recurso especial.