AREsp 2745372 - DECISAO

AREsp 2745372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão), constatou-se que não foram exigidos exames médicos prévios nem demonstrada má-fé do segurado, o que impede a recusa de cobertura nos termos da Súmula 609/STJ, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ITAÚ CORRETORA DE SEGURO S.A.; Recorrida: ex-companheira do de cujus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Cerceamento De Defesa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7, 83 E 609 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Recusa De Cobertura Securitária Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ CORRETORA DE SEGURO S.A.

Agravante

ex-companheira do de cujus

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 I e II do CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado (art. 373 e art. 355, I, do CPC/2015)
  3. 3 recusa de cobertura securitária por doença preexistente e eventual má-fé do segurado (arts. 757, 760, 765 e 766 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (afastando omissão), constatou-se que não foram exigidos exames médicos prévios nem demonstrada má-fé do segurado, o que impede a recusa de cobertura nos termos da Súmula 609/STJ, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.