AREsp 2540532 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não contrapôs especificamente os fundamentos do acórdão recorrido acerca da desnecessidade da perícia médica e da impossibilidade de, naquele momento processual, intimar o Banco do Brasil para apurar saldo devedor, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Além disso, manteve-se o entendimento de que, não tendo a seguradora exigido exames admissionais, a perícia era dispensável na espécie, e eventual diligência para apuração do saldo poderia ser realizada em cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recusa De Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Perícia Médica, Exibição De Documentos, Multa Cominatória (astreintes), Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de perícia médica para aferir preexistência de doença
  3. 3 expedição de ofício ao hospital que atendeu o segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não contrapôs especificamente os fundamentos do acórdão recorrido acerca da desnecessidade da perícia médica e da impossibilidade de, naquele momento processual, intimar o Banco do Brasil para apurar saldo devedor, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Além disso, manteve-se o entendimento de que, não tendo a seguradora exigido exames admissionais, a perícia era dispensável na espécie, e eventual diligência para apuração do saldo poderia ser realizada em cumprimento de sentença.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no §2º do referido artigo.