REsp 2216596 - DECISAO

REsp 2216596 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o mutuário conhecia e vinha em tratamento de doença neoplásica antes da assinatura do contrato, omitindo essa informação, caracterizando má-fé e justificando a exclusão de cobertura securitária nos termos da Súmula 609/STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CC e do CDC indicados pelas recorrentes.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO CHIARELLI DE SOUZA; Recorrente: OUTRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recusa De Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Boa Fé Contratual, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 609/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Recusa De Cobertura Securitária Doença Preexistente Boa Fé Contratual Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO CHIARELLI DE SOUZA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 609/STJ à recusa de cobertura por doença preexistente
  2. 2 caracterização da má-fé do segurado por omissão de doença preexistente
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que o mutuário conhecia e vinha em tratamento de doença neoplásica antes da assinatura do contrato, omitindo essa informação, caracterizando má-fé e justificando a exclusão de cobertura securitária nos termos da Súmula 609/STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CC e do CDC indicados pelas recorrentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se em 3% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, observada eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.