AREsp 2908559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou expressamente a inexistência de má-fé do segurado e registrou que a seguradora não exigiu exames médicos prévios, aplicando a Súmula 609/STJ; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A. E OUTROS; Agravada: autoras/agravadas (beneficiárias); Segurado (falecido): Waldemir Fermino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recusa De Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Súmula 609/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Indenização Securitária, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Recusa De Cobertura Securitária Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Súmula 609/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ CORRETORA DE SEGUROS S.A. E OUTROS

Agravante

autoras/agravadas (beneficiárias)

Agravada

Waldemir Fermino dos Santos

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 609/STJ sobre recusa de cobertura por doença preexistente
  3. 3 demonstração de má-fé do segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentou expressamente a inexistência de má-fé do segurado e registrou que a seguradora não exigiu exames médicos prévios, aplicando a Súmula 609/STJ; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.