AREsp 2849080 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por considerar que os embargos de declaração visavam ao prequestionamento, dispensando o caráter protelatório (Súmula 98/STJ); manteve-se o entendimento de que a recusa da seguradora foi ilícita na ausência de exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ) e que a reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Recusa De Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Má Fé Na Contratação, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Recusa De Cobertura Securitária Doença Preexistente Má Fé Na Contratação Súmula 609/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de pagamento da indenização securitária por alegada doença preexistente não declarada
  2. 2 ônus da prova da má-fé do segurado
  3. 3 necessidade de exames médicos prévios para legitimar a recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por considerar que os embargos de declaração visavam ao prequestionamento, dispensando o caráter protelatório (Súmula 98/STJ); manteve-se o entendimento de que a recusa da seguradora foi ilícita na ausência de exigência de exames prévios ou demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ) e que a reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Manter a sucumbência fixada na origem.