REsp 2174820 - DECISAO

REsp 2174820 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 14 da Lei 9.656/98 não deve ser interpretado de forma extensiva para abarcar recusa de contratação em razão de negativação em cadastros de crédito; a ANS extrapolou o poder regulamentar ao pretender aplicar a vedação de forma ampla por meio da RN 124/2006, razão por que se manteve a anulação do auto de infração e o recurso especial da ANS foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Autuada: Operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recusa De Contratação De Plano De Saúde, Interpretação Do Art. 14 Da Lei 9.656/98, Anulação De Auto De Infração Administrativa, Poder Regulamentar Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Direito Do Consumidor Recusa De Contratação De Plano De Saúde Interpretação Do Art. 14 Da Lei 9.656/98 Anulação De Auto De Infração Administrativa Poder Regulamentar Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

Operadora

Autuada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de contratação de plano de saúde por inscrição em cadastros restritivos de crédito configura infração ao art. 14 da Lei 9.656/98
  2. 2 Se o art. 14 da Lei 9.656/98 alcança recusa por inadimplência ou negativação em cadastros de crédito
  3. 3 Se a redação do art. 62 da Resolução Normativa ANS nº 124/2006 é excessivamente ampla ao punir qualquer impedimento de participação em plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 14 da Lei 9.656/98 não deve ser interpretado de forma extensiva para abarcar recusa de contratação em razão de negativação em cadastros de crédito; a ANS extrapolou o poder regulamentar ao pretender aplicar a vedação de forma ampla por meio da RN 124/2006, razão por que se manteve a anulação do auto de infração e o recurso especial da ANS foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.