AREsp 2377008 - ACORDAO

AREsp 2377008 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou pontos essenciais do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, e porque a modificação do entendimento sobre danos morais e do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de primeira instância e o valor indenizatório.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recusa De Custeio, Atendimento De Urgência Fora De Rede Credenciada, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Plano De Saúde Direito Civil Recusa De Custeio Atendimento De Urgência Fora De Rede Credenciada Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação dos fundamentos do acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum de danos morais apenas se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou pontos essenciais do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, e porque a modificação do entendimento sobre danos morais e do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de primeira instância e o valor indenizatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada