AREsp 1690670 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, ainda que de uso off-label ou experimental, quando o medicamento é necessário ao tratamento de enfermidade coberta pelo contrato; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.; Beneficiária/recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recusa De Custeio, Uso Off Label, Medicamento Experimental, Cobertura Contratual, Súmula 83/stj, Jurisprudência Do STJ
Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Recusa De Custeio Uso Off Label Medicamento Experimental Cobertura Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

segurada

Beneficiária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de custeio de medicamento off-label
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde quando medicamento é registrado na ANVISA e prescrito pelo médico
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em exclusões de custeio

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, ainda que de uso off-label ou experimental, quando o medicamento é necessário ao tratamento de enfermidade coberta pelo contrato; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática recorrida