AREsp 1701401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é abusiva a recusa de custeio, por operadora de plano de saúde, de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, inclusive quando off-label ou experimental, quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Recusa De Custeio De Medicamento, Uso Off Label, Medicamento Experimental, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Súmula 83/stj
Plano De Saúde Processo Civil Recusa De Custeio De Medicamento Uso Off Label Medicamento Experimental Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de custeio de medicação experimental (uso off-label) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Obrigação de cobertura quando o medicamento está registrado na ANVISA e prescrito pelo médico
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e relação com cláusulas excludentes de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é abusiva a recusa de custeio, por operadora de plano de saúde, de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, inclusive quando off-label ou experimental, quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática recorrida