AREsp 2763340 - DECISAO

AREsp 2763340 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à obrigatoriedade de cobertura em caso de emergência independentemente do prazo de carência (Súmula 83/STJ). Dessa forma, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recusa De Internação Em Caso De Emergência, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Carência Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recusa De Internação Em Caso De Emergência Dano Moral Responsabilidade Civil Carência Contratual +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 35-C da Lei n. 9.656/98
  2. 2 violação dos arts. 186, 187 e 927, § único, do Código Civil
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, inclusive quanto à obrigatoriedade de cobertura em caso de emergência independentemente do prazo de carência (Súmula 83/STJ). Dessa forma, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se