AREsp 2929048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a preliminar relativa à condição de procedibilidade não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), a alegação sobre dosimetria não indicou expressa e literalmente o dispositivo de lei federal...

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Parties
Agravante/recorrente: FILIPE RIBEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Obediência (art. 163, Cpm), Desacato a Superior (art. 298, Dosimetria Da Pena, Condição De Procedibilidade E Prequestionamento, Incidência De Súmulas (stf/stj)
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos (agravo, Recurso Especial) Recusa De Obediência (art. 163, Cpm) Desacato a Superior (art. 298, Cpm) Dosimetria Da Pena Condição De Procedibilidade E Prequestionamento Incidência De Súmulas (stf/stj)

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Parties

FILIPE RIBEIRO DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  2. 2 prequestionamento e ausência de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicação do art. 163 do Código Penal Militar (recusa de obediência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a preliminar relativa à condição de procedibilidade não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), a alegação sobre dosimetria não indicou expressa e literalmente o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 do STF), e a eventual absolvição por insuficiência de dolo demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.