AREsp 2669625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal de origem fundamentou a justificativa da recusa ao recebimento do imóvel na ausência de comprovação pela agravante de autorização da adquirente ou exigência legal para a modificação do projeto.

Parties
Agravante: COLMEIA DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recusa De Recebimento De Imóvel, Modificação De Projeto De Empreendimento, Obrigação De Fazer, Indenização Por Perdas E Danos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Do Consumidor Recusa De Recebimento De Imóvel Modificação De Projeto De Empreendimento Obrigação De Fazer +4 more

Case Brief

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Parties

COLMEIA DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do posicionamento das vagas de garagem constitui justo motivo para a recusa de recebimento do imóvel
  2. 2 quem suporta o ônus da prova quanto à alteração do projeto e sua motivação legal
  3. 3 limites da revisão em recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e o Tribunal de origem fundamentou a justificativa da recusa ao recebimento do imóvel na ausência de comprovação pela agravante de autorização da adquirente ou exigência legal para a modificação do projeto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.