REsp 2144666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos para tratamento de câncer indicados pelo médico assistente, sendo irrelevante, nessas hipóteses, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; assim, a recusa foi considerada indevida e a Súmula 83/STJ impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recusa De Tratamento, Medicamento Oncológico, Rol Da ANS, Dano Moral, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico indicado pelo médico assistente
  2. 2 Efeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS sobre a cobertura de tratamentos oncológicos
  3. 3 Configuração de recusa indevida e consectários (dano moral)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as operadoras de planos de saúde devem custear medicamentos para tratamento de câncer indicados pelo médico assistente, sendo irrelevante, nessas hipóteses, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS; assim, a recusa foi considerada indevida e a Súmula 83/STJ impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.