REsp 2177243 - ACORDAO

REsp 2177243 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão; o reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a deficiência de fundamentação recursal atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recusa De Tratamento Médico Por Plano De Saúde, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Civil Processual Civil Recusa De Tratamento Médico Por Plano De Saúde Danos Morais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão do reexame de fatos pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão; o reexame de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a deficiência de fundamentação recursal atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.