AREsp 2467985 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe argumentos suficientes para afastar a decisão que reconheceu a abusividade da recusa de cobertura do exame PET/CT prescrito para tratamento de câncer; a jurisprudência do STJ afasta a natureza taxativa do rol da ANS em casos oncológicos e admite indenização por danos morais pela recusa indevida; ademais, não há prequestionamento quanto a juros e correção monetária que permitisse o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recusa Indevida De Cobertura, Plano De Saúde, Danos Morais, Rol Da ANS (natureza Exemplificativa), Pet/ct Oncológico, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processual Civil Recusa Indevida De Cobertura Plano De Saúde Danos Morais Rol Da ANS (natureza Exemplificativa) +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura de exame prescrito para doença coberta pelo plano de saúde
  2. 2 Caracterização de indenização por danos morais em razão de recusa indevida de cobertura
  3. 3 Natureza exemplificativa do rol da ANS para tratamentos de câncer

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não trouxe argumentos suficientes para afastar a decisão que reconheceu a abusividade da recusa de cobertura do exame PET/CT prescrito para tratamento de câncer; a jurisprudência do STJ afasta a natureza taxativa do rol da ANS em casos oncológicos e admite indenização por danos morais pela recusa indevida; ademais, não há prequestionamento quanto a juros e correção monetária que permitisse o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.