REsp 2049440 - DECISAO

REsp 2049440 - DECISAO

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento nos termos do art. 256-L do RISTJ, para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação pelo Tribunal de origem, diante da afetação da matéria ao Tema n. 1.365, sendo tal ato administrativo jurisdicional irrecorrível.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Face De Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.365)
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365
Legal Topics
Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial, Dano Moral in Re Ipsa, Sistemática De Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Recusa Indevida De Cobertura Médico Assistencial Dano Moral in Re Ipsa Sistemática De Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Face De Afetação a Recurso Repetitivo (tema N. 1.365)

Legal Issues

  1. 1 Se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor em entidade de autogestão
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o seu sobrestamento nos termos do art. 256-L do RISTJ, para observância da sistemática dos recursos repetitivos e eventual juízo de retratação pelo Tribunal de origem, diante da afetação da matéria ao Tema n. 1.365, sendo tal ato administrativo jurisdicional irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.