AREsp 1882252 - DECISAO

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Por tratar-se de questão que impugna a validade de lei municipal em confronto com norma federal (matéria de teor constitucional), o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, em Recurso Especial, para apreciar tal conflito, incumbindo ao Supremo Tribunal Federal a análise; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se jurisprudência mencionada e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ainda majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuso Especial, Aplicação De Recursos Do Fundef/fundeb, Validação De Lei Municipal Frente À Lei Federal, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Recuso Especial Aplicação De Recursos Do Fundef/fundeb Validação De Lei Municipal Frente À Lei Federal Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar conflito entre lei local e lei federal em Recurso Especial
  2. 2 uso de recursos do FUNDEF para pagamento de abono a categorias não abrangidas pelas leis federais
  3. 3 interpretação dos arts. 7º da Lei n. 9.424/96 (art.22 da Lei n.11.494/96) e art.70 da LDB

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão que impugna a validade de lei municipal em confronto com norma federal (matéria de teor constitucional), o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, em Recurso Especial, para apreciar tal conflito, incumbindo ao Supremo Tribunal Federal a análise; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se jurisprudência mencionada e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; ainda majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.