AREsp 1959351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido já havia decidido as questões suscitadas nos termos pretendidos pelo recorrente, caracterizando ausência de interesse recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuso Especial, Anuênios E Adicional Por Tempo De Serviço, Lei De Responsabilidade Fiscal, Ausência De Interesse Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recuso Especial Anuênios E Adicional Por Tempo De Serviço Lei De Responsabilidade Fiscal Ausência De Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de que os anuênios pleiteados já foram adimplidos pelo recorrente
  2. 2 Eventual violação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à impossibilidade de pagamento de dívida de exercício anterior por ausência de previsão orçamentária e existência de Termo de Alerta
  3. 3 Existência de interesse recursal diante de resultado já alcançado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido já havia decidido as questões suscitadas nos termos pretendidos pelo recorrente, caracterizando ausência de interesse recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.