REsp 2136135 - DECISAO

REsp 2136135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e objetiva, a ofensa aos dispositivos federais apontados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em questão constitucional (Tema 96 da repercussão geral), cuja apreciação compete ao STF, o que inviabiliza o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: ENI DOS SANTOS CORRÊA E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuso Especial, Súmula 284 STF, Competência Entre STJ E STF, Contadoria Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recuso Especial Súmula 284 STF Competência Entre STJ E STF Contadoria Judicial Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

ENI DOS SANTOS CORRÊA E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 492 e 1.001 do CPC/2015 e ao art. 1º da Lei n. 6.899/81
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional (Tema 96 da repercussão geral), invadindo competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e objetiva, a ofensa aos dispositivos federais apontados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em questão constitucional (Tema 96 da repercussão geral), cuja apreciação compete ao STF, o que inviabiliza o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.