AREsp 2270253 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou nas razões do recurso especial qualquer dispositivo de lei federal ou dissídio jurisprudencial apto a permitir o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF). Subsidiariamente, a jurisprudência e os fatos apontados demonstram que, na hipótese concreta (rescisão motivada por cláusulas excessivamente onerosas e comportamento protelatório da ré), o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação, não o trânsito em julgado, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMÓVELNORTE DO PARANÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ações Conexas De Rescisão Contratual/indenizatória) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuso Especial, Agravo Interno, Rescisão Contratual, Juros Moratórios, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recuso Especial Agravo Interno Rescisão Contratual Juros Moratórios Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMÓVELNORTE DO PARANÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ações Conexas De Rescisão Contratual/indenizatória) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação de dispositivo federal ou dissídio jurisprudencial
  2. 2 ponto inicial dos juros moratórios em rescisão de promessa de compra e venda (citação vs. trânsito em julgado)
  3. 3 incidência de súmulas e temas repetitivos (Súmula 284 STF; Tema 1002; Tema 970)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou nas razões do recurso especial qualquer dispositivo de lei federal ou dissídio jurisprudencial apto a permitir o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF). Subsidiariamente, a jurisprudência e os fatos apontados demonstram que, na hipótese concreta (rescisão motivada por cláusulas excessivamente onerosas e comportamento protelatório da ré), o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação, não o trânsito em julgado, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial