AREsp 2813860 - DECISAO

AREsp 2813860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prévio exaurimento das instâncias ordinárias: sendo os embargos de declaração julgados por decisão monocrática, era indispensável interpor agravo interno para submeter a matéria ao órgão colegiado; na ausência desse agravo aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recuso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 281/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível quando interposto contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração julgados monocraticamente exaurem a instância ordinária
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o prévio exaurimento das instâncias ordinárias: sendo os embargos de declaração julgados por decisão monocrática, era indispensável interpor agravo interno para submeter a matéria ao órgão colegiado; na ausência desse agravo aplica-se, por analogia, a Súmula 281 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% se houver fixação anterior, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Intimem-se