EREsp 1902231 - DECISAO

EREsp 1902231 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, da exigência de reexame de fatos e provas para modificar o julgado e da ausência de demonstração do cotejo analítico e da similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7 e 5 do STJ e no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor/recorrido: RENATO GARCIA SCROCCHIO; Réu/recorrente: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SETPAR GOLDEN PARK II SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores Pagos / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Ocupação/ Taxa De Fruição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Recuso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Ocupação/ Taxa De Fruição Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO GARCIA SCROCCHIO

Autor/recorrido

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SETPAR GOLDEN PARK II SPE LTDA.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores Pagos / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 402, 475, 844, CC/02, 937, I, § 4º, CPC/15
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, da exigência de reexame de fatos e provas para modificar o julgado e da ausência de demonstração do cotejo analítico e da similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7 e 5 do STJ e no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.