AREsp 1762635 - DECISAO

AREsp 1762635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atacada exige a análise de legislação municipal e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nesta corte por força da Súmula 280/STF (direito local) e da Súmula 7/STJ (reexame de prova), além de inexistir omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Servidores públicos municipais integrantes do Quadro do Magistério; Agravado: Município de Taboão da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recuso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Quinquênio, Vantagem Pessoal Permanente (vpp)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recuso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Coisa Julgada Inconstitucionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

Servidores públicos municipais integrantes do Quadro do Magistério

Agravante

Município de Taboão da Serra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 declaração de constitucionalidade de norma municipal e eventual ofensa à coisa julgada material
  3. 3 impossibilidade de reexame de legislação local pelo STJ (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria atacada exige a análise de legislação municipal e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas nesta corte por força da Súmula 280/STF (direito local) e da Súmula 7/STJ (reexame de prova), além de inexistir omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.