REsp 2194950 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providências vedadas ao Recurso Especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial apta a superar o óbice da Súmula n. 83; assim, não se...

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Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recuso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Abusividade De Juros, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recuso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Abusividade De Juros +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de provas e de interpretação integral de cláusulas contratuais na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea c do art. 105, III, da CF
  3. 3 aplicação do entendimento sobre TAC para contratos celebrados após 30/04/2008

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório, providências vedadas ao Recurso Especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial apta a superar o óbice da Súmula n. 83; assim, não se conheceu do recurso especial, determinando-se, contudo, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.