REsp 1941269 - ACORDAO

REsp 1941269 - ACORDAO

O Tribunal de origem, em juízo de adequação, concluiu que a hipótese está coberta pelo entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.110.925/SP (Tema 108/STJ), razão pela qual a análise do recurso especial fica prejudicada e eventual discussão sobre a ilegitimidade passiva do sócio exige dilação probatória não compatível com a exceção de pré-executividade; assim, não cabe ao STJ reexaminar a aplicação do precedente, devendo ser negado provimento ao agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: Eduardo Coura Diório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnação a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido / prejudicado em razão de coincidência com precedente repetitivo (Tema 108/STJ)
Legal Topics
Recuso Repetitivo, Tema 108/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Presunção Relativa Da CDA, Juízo De Adequação Pelo Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Recuso Repetitivo Tema 108/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção Relativa Da CDA Juízo De Adequação Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Eduardo Coura Diório

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo (Tema 108/STJ) ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, em juízo de adequação, concluiu que a hipótese está coberta pelo entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.110.925/SP (Tema 108/STJ), razão pela qual a análise do recurso especial fica prejudicada e eventual discussão sobre a ilegitimidade passiva do sócio exige dilação probatória não compatível com a exceção de pré-executividade; assim, não cabe ao STJ reexaminar a aplicação do precedente, devendo ser negado provimento ao agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido / prejudicado em razão de coincidência com precedente repetitivo (Tema 108/STJ)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por incidência do entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.110.925/SP (Tema 108/STJ)