AREsp 2711018 - ACORDAO
A reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame de provas acerca da suficiência da rede credenciada, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, pedido de extinção sem resolução de mérito não foi reiterado e está precluso; por essas razões, negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Rede Credenciada, Reembolso De Despesas Médicas, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamentos realizados fora da rede credenciada
- 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de conclusão do tribunal de origem sobre suficiência da rede credenciada (reexame de fatos e provas)
Ratio Decidendi
A reforma do acórdão do tribunal de origem exigiria reexame de provas acerca da suficiência da rede credenciada, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, pedido de extinção sem resolução de mérito não foi reiterado e está precluso; por essas razões, negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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