AREsp 1814934 - DECISAO

AREsp 1814934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que estes visavam prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque não houve impugnação específica de fundamentos essenciais e a matéria demandaria reexame de provas e análise fática-probatória vedados na via escolhida; o Tribunal de origem decidiu que a Unimed-Rio assumiu a obrigação de disponibilizar rede credenciada equivalente ao adquirir a carteira da Golden Cross, não comprovou equivalência da rede substituta, devendo arcar com reembolso...

Parties
Autor: Nair Rainov Abdul Hadi; Autor: Youssef Mohamad Abdul Hadi; Ré: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Afastamento De Multa Aplicada Em Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo interno, reconsidero decisão da Presidência, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
Legal Topics
Rede Credenciada, Reembolso Integral, Danos Morais, Ilegitimidade Ativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Rede Credenciada Reembolso Integral Danos Morais Ilegitimidade Ativa +4 more

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Parties

Nair Rainov Abdul Hadi

Autor

Youssef Mohamad Abdul Hadi

Autor

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Afastamento De Multa Aplicada Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos autores
  2. 2 aplicabilidade da Lei n.9.656/1998 a contratos anteriores
  3. 3 obrigação da operadora de disponibilizar rede credenciada equivalente após aquisição de carteira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que estes visavam prequestionamento (Súmula 98/STJ). Quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque não houve impugnação específica de fundamentos essenciais e a matéria demandaria reexame de provas e análise fática-probatória vedados na via escolhida; o Tribunal de origem decidiu que a Unimed-Rio assumiu a obrigação de disponibilizar rede credenciada equivalente ao adquirir a carteira da Golden Cross, não comprovou equivalência da rede substituta, devendo arcar com reembolso...

Court Disposition

Conheço do agravo interno, reconsidero decisão da Presidência, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração

Orders

  • Afastada a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  • Publique-se