AREsp 1663433 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), e os autos demonstram ausência de autorização expressa da ANS para o redimensionamento da rede hospitalar, configurando a infração prevista no art. 17, §4º, da Lei 9.656/98.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rede Hospitalar, Descredenciamento, Autorização Da ANS, Comunicação Aos Beneficiários, Reexame De Matéria Fático Probatória, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Rede Hospitalar Descredenciamento Autorização Da ANS Comunicação Aos Beneficiários Reexame De Matéria Fático Probatória Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 17 da Lei 9.656/98 a casos de exclusão de prestador
  2. 2 necessidade de prévia autorização da ANS para redimensionamento da rede hospitalar por redução
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ), e os autos demonstram ausência de autorização expressa da ANS para o redimensionamento da rede hospitalar, configurando a infração prevista no art. 17, §4º, da Lei 9.656/98.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno