HC 947621 - DECISAO

HC 947621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi interposta mais de um ano e quatro meses após a data da audiência cuja redesignação se buscava, configurando ausência de interesse de agir pela inutilidade da medida.

Parties
Paciente: GUILHERME SAMUEL DA SILVA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Redesignação De Audiência, Ausência De Interesse De Agir, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Redesignação De Audiência Ausência De Interesse De Agir Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

GUILHERME SAMUEL DA SILVA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento
  2. 2 impetração intempestiva e falta de utilidade da medida pleiteada
  3. 3 concessão de ordem para redesignação de audiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi interposta mais de um ano e quatro meses após a data da audiência cuja redesignação se buscava, configurando ausência de interesse de agir pela inutilidade da medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.