REsp 1912184 - DECISAO

REsp 1912184 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os argumentos do recorrente exigem revolvimento do contexto fático-probatório (verificação de datas de intimação, comprovação de antecedência da viagem e análise da preclusão), matéria obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação razoável ao verificar que a intimação ocorreu antes da aquisição da passagem aérea e que não houve comprovação de motivo justo para redesignação, razão pela qual a decisão de manter a audiência e condenar ao pagamento das despesas se mostrou adequada.

Parties
Agravante: Everaldo Gomes Pereira da Silva; Promotora De Justiça: Luana Diniz Lírio Maciel; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto
Legal Topics
Redesignação De Audiência, Multa Por Ausência, Art. 362, §3º, CPC, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Redesignação De Audiência Multa Por Ausência Art. 362, §3º, CPC Ampla Defesa E Contraditório Súmula 7/stj

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Parties

Everaldo Gomes Pereira da Silva

Agravante

Luana Diniz Lírio Maciel

Promotora De Justiça

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 139, I, do CPC (tratamento igual entre as partes)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 362, §3º, do CPC quanto ao pagamento de despesas por quem der causa ao adiamento
  3. 3 Nulidade da audiência e desconstituição da multa por ausência justificada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os argumentos do recorrente exigem revolvimento do contexto fático-probatório (verificação de datas de intimação, comprovação de antecedência da viagem e análise da preclusão), matéria obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apresentou fundamentação razoável ao verificar que a intimação ocorreu antes da aquisição da passagem aérea e que não houve comprovação de motivo justo para redesignação, razão pela qual a decisão de manter a audiência e condenar ao pagamento das despesas se mostrou adequada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto
  • Publique-se.