HC 917382 - DECISAO

HC 917382 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa suspender audiência por decisão administrativa que não restringe o direito de ir e vir, nem demonstra ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadequado o uso do habeas corpus para o pedido; adicionalmente, há previsão de participação remota do advogado, e jurisprudência do STF sustenta que o indeferimento de adiamento por impossibilidade de sustentação oral não gera nulidade.

Parties
Impetrante: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR; Paciente: PABLO PILON CAMASANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Redesignação De Audiência, Sustentação Oral, Cabimento Do Habeas Corpus, Participação Remota De Advogado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Redesignação De Audiência Sustentação Oral Cabimento Do Habeas Corpus Participação Remota De Advogado

Case Brief

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Parties

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR

Impetrante

PABLO PILON CAMASANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão administrativa de indeferimento de redesignação de audiência
  2. 2 necessidade de redesignação por motivo de saúde do advogado
  3. 3 efeito de indeferimento de adiamento quanto à nulidade do julgamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa suspender audiência por decisão administrativa que não restringe o direito de ir e vir, nem demonstra ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadequado o uso do habeas corpus para o pedido; adicionalmente, há previsão de participação remota do advogado, e jurisprudência do STF sustenta que o indeferimento de adiamento por impossibilidade de sustentação oral não gera nulidade.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Mantenho as audiências designadas para 29/05/2024 nos autos nº 0900751-75.2023.9.26.0000 e nº 090055338.2023.9.26.0000; ressalto que ao advogado é facultada a participação remota mediante preenchimento de formulário, nos termos da Resolução 82/2022‑ASSPRES e da Resolução 91/2023‑ASSPRES.