AREsp 1932671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório (prova pericial e demais elementos de convicção), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA; Recorrido/agravado: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redibição, Vício De Produto, Responsabilidade Por Fato Do Produto, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Redibição Vício De Produto Responsabilidade Por Fato Do Produto Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALLIAGE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA

Recorrente/agravante

Recorridos

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 441 do Código Civil (redibição)
  2. 2 existência de vício de fabricação ou vício oculto no equipamento
  3. 3 conhecimento dos consumidores quanto à necessidade de climatização para conservação do equipamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório (prova pericial e demais elementos de convicção), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, com fundamento ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.