AREsp 2477467 - DECISAO

AREsp 2477467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas no recurso especial não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente ao óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA; Recorrida/embargada: PRO SAÚDE RORAIMA COM ATAC EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redibição, Vício Do Produto, Garantia Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Redibição Vício Do Produto Garantia Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA

Agravante/recorrente

PRO SAÚDE RORAIMA COM ATAC EIRELI - EPP

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 441 do Código Civil (redibição)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e mitigação da teoria finalista
  3. 3 distinção entre garantia contratual e garantia legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas no recurso especial não impugnaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente ao óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.