AREsp 1788688 - DECISAO

AREsp 1788688 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a matéria discutida exige revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a recorrente ter anuiu ao uso de provas de demanda conexa que não visava aferir vício oculto e não ter formularizado, na origem, pedido de redistribuição do ônus probatório (art. 373, §1º NCPC), configurando óbice à admissibilidade também pela Súmula 283/STF.

Parties
Autora: autora; Ré: J C B do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Redibição, Vício Oculto, Ônus Da Prova, Prova Emprestada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Redibição Vício Oculto Ônus Da Prova Prova Emprestada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

autora

Autora

J C B do Brasil Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 aplicação do art. 373, §1º do NCPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 uso de prova emprestada e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a matéria discutida exige revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a recorrente ter anuiu ao uso de provas de demanda conexa que não visava aferir vício oculto e não ter formularizado, na origem, pedido de redistribuição do ônus probatório (art. 373, §1º NCPC), configurando óbice à admissibilidade também pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.