AREsp 1841290 - DECISAO

AREsp 1841290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; o acórdão recorrido não enfrentou o art. 206, §3º, V, CC/02, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); eventual modificação de matéria fática configuraria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; não se demonstrou que o valor de danos morais fosse irrisório ou exagerado, razão pela qual se manteve a fixação do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DANIELA FOLLMANN DE OLIVEIRA; Agravada: BARIGUI VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Redibição, Danos Morais, Decaência/prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Redibição Danos Morais Decaência/prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DANIELA FOLLMANN DE OLIVEIRA

Agravante

BARIGUI VEÍCULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 206, § 3º, V, CC/02
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; o acórdão recorrido não enfrentou o art. 206, §3º, V, CC/02, motivo pelo qual o recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); eventual modificação de matéria fática configuraria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; não se demonstrou que o valor de danos morais fosse irrisório ou exagerado, razão pela qual se manteve a fixação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento