HC 1043795 - DECISAO

HC 1043795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal nessa hipótese, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PABLO DOS SANTOS GOUVEA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
Legal Topics
Redimensionamento Da Pena Base, Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Fixação De Regime Semiaberto (art.33, §2º, "b" Do Cp), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Redimensionamento Da Pena Base Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Fixação De Regime Semiaberto (art.33, §2º, "b" Do Cp) Revisão Criminal Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO DOS SANTOS GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de origem com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação cuja decisão de origem transitou em julgado e o STJ não tem competência para substituir revisão criminal nessa hipótese, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal