HC 1086505 - DECISAO

HC 1086505 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado, não se podendo utilizar o writ como substitutivo da revisão criminal diante da ausência de competência inaugurada do STJ, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se também nas disposições regimentais citadas (art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: VAGNER CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Redimensionamento Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Redimensionamento Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

VAGNER CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado, não se podendo utilizar o writ como substitutivo da revisão criminal diante da ausência de competência inaugurada do STJ, e porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se também nas disposições regimentais citadas (art. 21-E, IV e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.