HC 901855 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, idêntico ao HC n. 896.941/SP, com as mesmas partes e objeto, razão pela qual o recurso não pode ser processado.

Parties: Paciente: VICTOR NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Redimensionamento Da Pena, Mera Reiteração De Pedido, Economia Processual, Hiperjudicialização Dos Conflitos

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Redimensionamento Da Pena Mera Reiteração De Pedido Economia Processual Hiperjudicialização Dos Conflitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

VICTOR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 admissibilidade de habeas corpus em face de impetração idêntica já julgada
2 reiteracão de pedido (proibição de reiteração)
3 pedido de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido, idêntico ao HC n. 896.941/SP, com as mesmas partes e objeto, razão pela qual o recurso não pode ser processado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Publique-se e intimem-se.