HC 997894 - DECISAO

HC 997894 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência, na petição inicial, da juntada da cópia do acórdão apontado como ato coator, sendo exigido, conforme jurisprudência citada, o ônus de instruir a inicial com as peças necessárias ao exame da pretensão.

Parties
Paciente: SAMUEL PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Redimensionamento Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Ônus De Instrução Da Petição Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Drogas Redimensionamento Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Ônus De Instrução Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL PEREIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 redimensionamento da pena
  3. 3 abertura de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência, na petição inicial, da juntada da cópia do acórdão apontado como ato coator, sendo exigido, conforme jurisprudência citada, o ônus de instruir a inicial com as peças necessárias ao exame da pretensão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.