HC 1028870 - DECISAO

HC 1028870 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior relativo ao mesmo paciente e ao mesmo acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a utilização do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal; por isso, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Redimensionamento Da Pena, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Cabimento Do Habeas Corpus, Mera Reiteração
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Redimensionamento Da Pena Prisão Preventiva Regime Semiaberto Cabimento Do Habeas Corpus Mera Reiteração

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Parties

EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena e pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 mera reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior relativo ao mesmo paciente e ao mesmo acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a utilização do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal; por isso, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se e intimem-se.