HC 1081503 - DECISAO

HC 1081503 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado e o writ apareceria como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência originária é restrita ao STJ apenas nas hipóteses previstas na Constituição; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se proibiu a admissão do pedido.

Parties
Paciente: ANDREA GURGEL MORAES; Órgão a Quo/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Redimensionamento Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Redimensionamento Da Pena Continuidade Delitiva Regime Inicial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

ANDREA GURGEL MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão a Quo/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redimensionamento da pena
  2. 2 afastamento da negativação das circunstâncias do crime
  3. 3 readequação da fração da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado e o writ apareceria como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência originária é restrita ao STJ apenas nas hipóteses previstas na Constituição; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se proibiu a admissão do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.