AREsp 1921594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e valoração de prova (disputa sobre suspensão temporária versus redimensionamento), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de determinadas teses, incidindo óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; manteve-se a legalidade da aplicação da multa pela ausência de comunicação à ANS, com apoio em pareceres e na regulamentação da ANS; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redimensionamento Da Rede Credenciada, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Administrativo Saúde Suplementar Processo Civil Recursos Redimensionamento Da Rede Credenciada Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por redimensionamento da rede credenciada sem comunicação prévia à ANS (art. 17, §4º, Lei 9.656/98)
  2. 2 Distinção entre suspensão temporária do atendimento e redimensionamento (redução) da rede credenciada
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e valoração de prova (disputa sobre suspensão temporária versus redimensionamento), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de determinadas teses, incidindo óbices das Súmulas 282 e 284 do STF; manteve-se a legalidade da aplicação da multa pela ausência de comunicação à ANS, com apoio em pareceres e na regulamentação da ANS; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.