REsp 2176485 - DECISAO

REsp 2176485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a decisão na verificação de legalidade do auto de infração fundada em norma da ANS e em fatos cuja reanálise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação eficaz do fundamento central do acórdão, encampando óbices de prequestionamento e aplicação por analogia de súmulas do STF, e o recurso foi rejeitado nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: Assistência Médica Internacional S/A - Amil; Réu: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Multa Administrativa / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Redimensionamento Da Rede Credenciada, Auto De Infração Administrativa, Multa Administrativa, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Aplicação De Resoluções Da ANS
Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Redimensionamento Da Rede Credenciada Auto De Infração Administrativa Multa Administrativa Prequestionamento E Embargos De Declaração Impossibilidade De Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Assistência Médica Internacional S/A - Amil

Autor

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Multa Administrativa / Recurso Especial Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 17, §4º, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 legalidade do auto de infração lavrado pela ANS
  3. 3 alcance do controle judicial sobre atos administrativos sancionatórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a decisão na verificação de legalidade do auto de infração fundada em norma da ANS e em fatos cuja reanálise demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação eficaz do fundamento central do acórdão, encampando óbices de prequestionamento e aplicação por analogia de súmulas do STF, e o recurso foi rejeitado nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Majoração da verba honorária em 1%