AREsp 1887322 - DECISAO

AREsp 1887322 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, as conclusões fático-probatórias sobre o redimensionamento por redução e a aplicação da multa pela ANS estão demonstradas nos autos, e eventual reexame dessas premissas fáticas é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; não se constatou omissão quanto ao critério de cálculo da multa, e o desconto previsto na RN 388/2015 não é devido diante da interposição de recurso.

Parties
Agravante: Unimed Seguros Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Redimensionamento Da Rede Hospitalar, Sanção Administrativa E Multa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Redimensionamento Da Rede Hospitalar Sanção Administrativa E Multa Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

Unimed Seguros Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão alegada)
  2. 2 critério para cálculo da multa administrativa
  3. 3 observância dos princípios da legalidade e da motivação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, as conclusões fático-probatórias sobre o redimensionamento por redução e a aplicação da multa pela ANS estão demonstradas nos autos, e eventual reexame dessas premissas fáticas é vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; não se constatou omissão quanto ao critério de cálculo da multa, e o desconto previsto na RN 388/2015 não é devido diante da interposição de recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, em atendimento ao art. 85, § 11, do CPC