AREsp 1097676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão central exige reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem — notadamente se a operadora deliberadamente redimensionou sua rede — matéria vedada à análise nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de infração ao art. 17, §4º, da Lei n. 9.656/1998, razão pela qual a decisão recorrida não comporta reforma.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Agravada: operadora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Redimensionamento Da Rede Hospitalar, Comunicação À ANS, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Redimensionamento Da Rede Hospitalar Comunicação À ANS Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravante

operadora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 obrigação de comunicação à ANS em caso de redimensionamento da rede hospitalar
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão central exige reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal de origem — notadamente se a operadora deliberadamente redimensionou sua rede — matéria vedada à análise nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de infração ao art. 17, §4º, da Lei n. 9.656/1998, razão pela qual a decisão recorrida não comporta reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.