AREsp 2658054 - DECISAO

AREsp 2658054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e porque houve ausência de prequestionamento quanto à matéria dos honorários; mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem de que a operadora tinha o dever de informar/solicitar autorização à ANS ao redimensionar a rede por redução e que a multa aplicada estava em conformidade com a legislação pertinente; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Apelada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Multa Administrativa / Agravo Interno; Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho os fundamentos que confirmaram a autuação e a multa; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados
Legal Topics
Redimensionamento Da Rede Hospitalar, Dever De Comunicação À ANS, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Redimensionamento Da Rede Hospitalar Dever De Comunicação À ANS Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Apelada

Procedural Posture

Ação Anulatória De Multa Administrativa / Agravo Interno; Exame Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de a operadora solicitar autorização expressa à ANS em caso de redimensionamento por redução
  2. 2 legalidade do auto de infração e da multa aplicada pela ANS
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo invocado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese recursal e porque houve ausência de prequestionamento quanto à matéria dos honorários; mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem de que a operadora tinha o dever de informar/solicitar autorização à ANS ao redimensionar a rede por redução e que a multa aplicada estava em conformidade com a legislação pertinente; procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho os fundamentos que confirmaram a autuação e a multa; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC