AREsp 2409546 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; a confissão parcial não foi utilizada pelo juízo de primeira instância; e a reincidência constitui fundamento legal para manutenção do regime inicial semiaberto, além de não ser possível conhecer alegações novas por supressão de instância.
- Parties
- Agravante: MATEUS LOPES DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Redimensionamento De Pena, Regime Inicial, Reincidência, Confissão Parcial, Cerceamento De Defesa
Case Brief
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Parties
MATEUS LOPES DUARTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 se há elementos novos no agravo regimental que justifiquem alteração da decisão anterior
- 2 reconhecimento da confissão parcial na dosimetria
- 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior; a confissão parcial não foi utilizada pelo juízo de primeira instância; e a reincidência constitui fundamento legal para manutenção do regime inicial semiaberto, além de não ser possível conhecer alegações novas por supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de fls. 439/445.
Full Case Text
Judgment text and source record
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